O que é?

O Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe a ideia de prioridade absoluta. Isso significa que o Estado, a sociedade e a família devem privilegiar investimentos na infância para garantir o acesso à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Para que todos esses direitos sejam assegurados, o ECA prevê que as políticas públicas sejam criadas de forma articulada entre o Estado e a sociedade civil, entre os poderes legislativo, executivo e judiciário em todas as esferas.

Artigo 86: A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Assim, existem diversos atores sociais que atuam articulados para a garantia dos direitos. Entre eles há o Ministério Público, sociedade civil, Conselhos Tutelares, Conselhos de Direito, Varas da Infância, entre outros.